Fair Information Practices - FIPs

Proposta por um comitê consultivo para o Departamento de Educação e Bem-Estar dos EUA em 1973 no "Record Computers and The Rights of Citizens" em um relatório que se preocupava com os dados dos cidadãos americanos e publicada em 1980 pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) as Fair Information Practice Principles ou simplesmente FIPs são um conjunto de princípios e práticas que descrevem como uma sociedade baseada em informações pode abordar o armazenamento, gerenciamento e fluxo de informações com o objetivo de manter a justiça, privacidade e segurança em um ambiente tecnológico global em rápida evolução. 

Estes princípios são usados para orientar a política de privacidade e fornecer um quadro para a política de privacidade, sendo amplamente utilizados no mercado para avaliar e guiar o tratamento de informações pessoais.

Os oito princípios das FIPs são:

1. Aviso/Conscientização
2. Escolha/Consentimento
3. Acesso/Participação
4. Integridade/Segurança
5. Execução/Reparação
6. Minimização de Dados
7. Limitação de Uso
8. Responsabilidade

Bacana, mas e como fica a situação das FIPs no Brasil nisso tudo? Embora não haja uma legislação específica sobre as FIPs no Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) se baseia em princípios semelhantes aos das FIPs, como a transparência, a finalidade, a minimização de dados, a exatidão, a segurança e a responsabilidade.

Então, bem... é isso pessoal, por aqui (Br) o que podemos fazer é seguir a LGPD e ter conhecimento da FIPs. : )

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